Para organizações, é insustentável manter a Emenda do Teto de Gastos frente ao cenário de pandemia
O Ministério da Saúde disponibilizou R$ 11,7 bilhões para enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) no país, apenas R$ 2,59 bilhões foram usados e, até o último dia 27 de maio, pouco mais de R$ 804 milhões efetivamente pagos, valor que representa só 6,8% do total de recursos. Das seis medidas de emergência para combater a doença, seis têm menos de 50% do orçamento executado e o percentual cai para 25% considerando a área da saúde.
Para chamar atenção para a execução orçamentária baixa, seletiva e regionalmente desigual de recursos, a Coalizão Direitos Valem Mais – Pelo Fim da Emenda Constitucional 95, articulação que reúne 192 organizações, lançou um Alerta Público ao Congresso Nacional, sistema de Justiça e à sociedade em geral. A Coalizão também defende o fim da Emenda do Teto de Gastos (EC 95/2016), ressaltando que é insustentável manter essa política austera diante dos impactos da pandemia.
Aprovada durante o governo Temer, a EC 95/2016 embutiu na Constituição um regime fiscal de redução de investimentos públicos pelos próximos 20 anos em áreas essenciais à toda a população, como educação, saúde e diversas políticas sociais.
No documento, as organizações alertam que, com a deflação deste ano, a EC vai aprofundar os cortes em 2021. Isso porque a emenda determina que os gastos públicos sejam definidos com base na inflação do ano anterior e, com índice negativo em 2020, o orçamento do próximo ano será reduzido ainda mais reduzido.
Em vez de precarização das políticas sociais e ambientais, o documento da Coalizão apresenta alternativas para que o Estado recupere as condições de financiamento de políticas públicas, apontando para a necessidade de ampliar os investimentos públicos para garantir renda básica e a recuperação da economia no pós-pandemia.
Organizações de distintas frentes vêm travando uma batalha pelo fim da EC 95/2016 e a emenda atualmente é alvo de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, representantes de entidades de direitos humanos e representantes da Coalizão protocolam no STF uma petição pela suspensão da emenda, entregue à ministra Rosa Weber.
Por colocar milhões de vidas em risco, a EC 95/2016 teve inclusive repercussão internacional, com pronunciamento de sete relatores da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2018, denunciando os impactos sociais da manutenção de uma política econômica tão austera por duas décadas. No mesmo ano, relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) alertou para a regressão de direitos econômicos, sociais e ambientais.
