Diante da proximidade das eleições presidenciais de 2022, o Jubileu Sul Brasil, rede nacional de organizações da sociedade civil que há mais de 20 anos reflete e denuncia o problema do endividamento público e das várias dívidas sociais que o Estado brasileiro tem para com a população, alerta para uma necessidade urgente em nosso país: o(a) próximo(a) Presidente(a) da República precisa enfrentar e equacionar, de uma vez por todas, a dívida pública, a fim de evitar a continuidade de suas consequências desastrosas para o povo brasileiro.

O plebiscito popular sobre a dívida pública, realizado ainda no ano 2000, com massiva participação na organização e realização, já demonstrava a incompatibilidade entre a necessidade de fazer avançar dinâmicas de democratização da sociedade brasileira, garantindo a efetivação de direitos fundamentais, e a manutenção dos compromissos junto aos rentistas. 

Os processos de internacionalização, privatização e liberalização da economia brasileira a partir dos anos 1990, foram e continuam sendo retroalimentados por mecanismos compulsórios de pagamento da dívida pública, mecanismo estrutural de reprodução das desigualdades sociais. A reorientação dos gastos públicos, para garantir a efetividade do sistema de seguridade social e a universalização de serviços essenciais não é possível sem o rompimento com o sistema da dívida, que implica a captura do Estado brasileiro por agentes financeiros globais. 

A captura rentista do Estado brasileiro — sua financeirização — foi regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), sacramentando a primazia das despesas financeiras sobre as demais. Após o Golpe de 2016, esta opção pela servidão financeira foi aprofundada com a constitucionalização dos mecanismos de transferências de recursos públicos para a banca privada com a aprovação da Emenda Constitucional nº 95. Este arrocho fiscal, institucionalizado — teto de gastos — por duas décadas, expressa o objetivo comum das classes dominantes de sucatear o Estado e de inviabilizar processos de redistribuição de renda e poder. 

Diante dos efeitos prolongados e perversamente diferenciados da crise de 2008 e das práticas genocidas do Governo Bolsonaro durante a crise sanitária da Covid-19, tornou-se ainda mais explícito o caráter antissocial e antinacional destes mecanismos de “austeridade fiscal”. Mais ainda em um cenário em que se combinam a fome sistêmica e crescente da população e o fortalecimento e transnacionalização do agronegócio. Este cenário perverso é desdobramento da forma rentista de gestão da dívida pública, que por sua vez impulsiona a financeirização da natureza e da agricultura de larga escala no país.

As unidades subnacionais, especialmente os Estados, em função da rolagem de suas dívidas com a União, foram obrigadas a financeirizar seus ativos reais e potenciais por meio de privatizações expressas e por meio de Planos de Recuperação Fiscal, entre outros, com condicionalidades mais draconianas do que aquelas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo teto constitucional de gastos.

A necessidade de suprir a população com serviços de saúde acessíveis, qualificados e universais, além de garantir moradia digna, com saneamento, transportes e educação, nos marcos de uma retomada econômica, com geração de emprego e renda, requer um novo marco regulatório das finanças públicas, com a revogação da EC 95, da LRF e legislações ordinárias decorrentes. Esta inflexão ou reversão de trajetória dependerá do resgate do Banco Central, do Ministério da Economia e dos bancos públicos das mãos dos oligopólios financeiros. É preciso vislumbrar os primeiros passos a serem dados nessa direção por qualquer governo que pretenda de fato “reconstruir a nação” em meio à sobreposição de crises econômica, social, ambiental e civilizatória. 

Enfatizamos: é urgente interromper o verdadeiro assalto que o sistema da dívida provoca aos cofres públicos. Somente em 2021, esse assalto representou mais de R$ 1,9 trilhão, correspondendo a 50% de todo orçamento executado pela União neste mesmo ano. Ainda assim, a dívida pública interna já supera os R$ 7 trilhões e a dívida externa mais de US$ 565 bilhões. Um verdadeiro absurdo que precisa acabar!

Diante disso, apresentamos algumas medidas que o(a) próximo(a) Presidente(a) da República precisa adotar para enfrentar o sistema da dívida pública e assim iniciar a reparação das dívidas sociais ao povo brasileiro.

1. Criação de espaços de controle social e de participação popular sobre as decisões do Comitê de Política Monetária (COPOM), da Secretaria do Tesouro do Ministério da Economia, das instâncias do Banco Central de fiscalização e sancionamento dos Bancos Privados, dos Conselhos administrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB) e Caixa Econômica Federal (CEF), entre outros espaços de formulação da política econômica.
2. Criação de mecanismos macroeconômicos que impeçam a ciranda financeira, tais como: controle e cobrança de impostos sobre a entrada e saída de capitais, sobre o envio de royalties e dividendos e, também, sobre a remessa de lucro das empresas transnacionais instaladas no país para suas matrizes.
3. Revogação de todas as medidas que mantêm e reforçam o privilégio da destinação de recursos públicos para o sistema financeiro em detrimento das políticas sociais, como a Emenda Constitucional nº 95 — teto de gastos públicos—, as Reformas Trabalhista e da Previdência e a autonomia do Banco Central.
4. Realização de uma auditoria da dívida pública integral pelo Governo Brasileiro, a fim de que fiquem oficialmente reconhecidas as várias ilegalidades já demonstradas em vários estudos acadêmicos, da sociedade civil e até mesmo pela CPI da Dívida Pública, realizada pela Câmara dos Deputados nos anos de 2009 e 2010.
5. Imediata suspensão da continuidade do pagamento de qualquer parcela da dívida pública até a completa conclusão da auditoria oficial.
6. Revisão dos termos de todos os contratos constituintes da dívida pública a fim de que se eliminem todas as ilegalidades constatadas pela auditoria oficial.
7. Exigência da reparação de todos os valores reconhecidamente pagos de forma indevida a todos os credores ou desconto de tais valores sobre o estoque da dívida.

A vida acima da dívida!

Reparações já!

São Paulo (SP), 07 de setembro de 2022.

Rede Jubileu Sul Brasil