No dia 6 de maio, a Lona Crescer e Viver, na Praça XI, região central do Rio de Janeiro, sediou uma audiência pública convocada pela Secretaria de Assuntos Urbanos da cidade para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 092/2025, que institui a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça XI Maravilha. O evento reuniu movimentos populares, moradores e representantes do poder público, e contou com a participação ativa da Rede Jubileu Sul Brasil (JSB) e da roda de mulheres da Pequena África.

O PLC 092/2025 é um dos diversos projetos de lei da Prefeitura carioca que propõem a “revitalização” da área central. Por isso, o objetivo da audiência foi denunciar os riscos que esse e outros projetos correlatos representam para as comunidades da região (leia também PLC 93/2025: Prefeitura do Rio quer vender 324 imóveis públicos especulando com moradia popular).

Moradores e movimentos populares alertam que o PLC pode repetir o modelo do “Porto Maravilha”, que deslocou famílias pobres e apagou a memória negra e indígena da Pequena África. Na prática, a “revitalização” proposta pela Prefeitura esconde um plano de gentrificação e especulação imobiliária que empurra populações pobres e periféricas para longe de seus territórios.

Garantir moradia adequada para essa população é, antes de tudo, uma dívida social do Estado brasileiro, agravada pelo modelo de endividamento público que privilegia o pagamento de juros da dívida financeira em detrimento de direitos básicos. Para o Jubileu Sul, a dívida social é a diferença entre o padrão adequado de bem-estar material que o Estado deveria assegurar e as condições precárias em que parcela expressiva da população efetivamente vive - uma privação que atinge de forma ainda mais grave os territórios negros das grandes cidades.

Participantes da roda de mulheres da Pequena África compareceram ao debate, ressaltando que esses projetos não trazem melhoria para quem vive na região. Ao contrário, trazem despejo, encarecimento do aluguel, além do apagamento histórico. Para essas mulheres, a luta contra a gentrificação é também uma cobrança de uma dívida social histórica: o Estado brasileiro nunca reparou o genocídio e a remoção forçada de milhões de negros e negras que construíram a cidade do Rio de Janeiro com seu trabalho e resistência.

Nas intervenções, as falas das participantes ressaltaram o posicionamento contrário ao projeto e denunciaram ainda as ameaças do avanço da precarização da vida no contexto neoliberal.

Intervenção de participantes durante a audiência pública. Foto: Thais da Silva Matos/JSB

MPF aponta irregularidades

Em análise técnica, o Ministério Público Federal (MPF) apontou irregularidades no PLC 092/2025. O documento, encaminhado à Câmara Municipal e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no dia 8 de maio, destaca que a proposta não tem medidas procedimentais importantes, o que coloca em risco a vida de moradores vulneráveis da região da Pequena África e pode comprometer o patrimônio público, incluindo imóveis federais. 

Na análise, o MPF afirma que o PLC apresenta “vício formal grave” por ter sido elaborado sem diálogo efetivo com moradores, movimentos sociais e comunidades afetadas. O documento sustenta que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade exigem gestão democrática e participação da sociedade na formulação de políticas urbanas, o que não teria sido observado pela Prefeitura no projeto de lei complementar.

Território de memória negra exige reparação histórica

O documento do MPF  aponta ainda que a área atingida pelo projeto integra a região histórica da Pequena África, considerada um dos principais territórios de memória da população negra no Rio de Janeiro. Segundo o órgão, qualquer intervenção urbanística na Cidade Nova e Praça XI deve considerar o direito à reparação histórica.

A análise afirma que ignorar o histórico de remoções, exclusões e apagamentos sofridos pela população negra na região significa reproduzir novas formas de violência institucional. 

Na visão do Jubileu Sul, a luta pelo direito à moradia digna na Pequena África é o embate pelo reconhecimento dessa dívida e por sua efetiva reparação. Como defende a Rede JSB, é preciso converter o debate do orçamento público com prioridade real: garantir teto, infraestrutura e participação popular não é favor, é obrigação do Estado, continuamente negligenciada em nome do lucro de bancos e fundos de investimento.

Próximos passos: mapeamento de imóveis federais e luta por moradia digna

A audiência pública representou mais um passo importante no fortalecimento da organização política das mulheres da Pequena África, que agora ampliam seu conhecimento sobre os projetos urbanos que ameaçam diretamente suas vidas e seus territórios. Essa organização é uma resposta concreta à dívida social que o Brasil tem com as mulheres negras, cujos corpos e territórios foram historicamente explorados, desrespeitados e expulsados do centro das cidades.

Como desdobramento imediato da análise, o MPF encaminhou ofício à SPU solicitando, no prazo de dez dias, a relação de todos os imóveis federais existentes na área abrangida pelo projeto. A medida busca mapear o patrimônio federal afetado pelas intervenções previstas no PLC e monitorar uma eventual destinação dessas áreas ao mercado imobiliário sem contrapartidas sociais adequadas.

Ao final da análise, o MPF defende que qualquer proposta para a região deve priorizar o direito à cidade, mecanismos efetivos de participação social e políticas capazes de garantir inclusão urbana, preservação cultural e garantias de não repetição das violações históricas sofridas pela população negra do Rio de Janeiro. Essas políticas representam o pagamento de uma dívida social que o Estado brasileira contraiu ao longo de mais de 500 anos de escravidão e segregação racial.

A Rede Jubileu Sul Brasil segue apoiando a mobilização contra o PLC 092 e todos os projetos que priorizam o capital em detrimento do direito à moradia digna e à memória negra e indígena da região.

As atividades no Rio de Janeiro são parte do projeto "Resistência e defesa de direitos frente ao sobre-endividamento público", realizado pelo JSB por meio do Termo de Fomento nº 984635/2025, firmado com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, decorrente da Emenda Parlamentar nº 36110013, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), e da Emenda Parlamentar nº 44830012, do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Por Redação - Jubileu Sul Brasil