No dia 6 de maio, a Lona Crescer e Viver, na Praça XI, região central do Rio de Janeiro, sediou uma audiência pública convocada pela Secretaria de Assuntos Urbanos da cidade para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 092/2025, que institui a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça XI Maravilha. O evento reuniu movimentos populares, moradores e representantes do poder público, e contou com a participação ativa da Rede Jubileu Sul Brasil (JSB) e da roda de mulheres da Pequena África.

O PLC 092/2025 é um dos diversos projetos de lei  da Prefeitura carioca que propõem a “revitalização” da área central. Por isso, o objetivo da audiência foi denunciar os riscos que esse e outros projetos correlatos representam para as comunidades da região. 

Moradores e movimentos populares alertam que o PLC pode repetir o modelo do “Porto Maravilha”, que deslocou famílias pobres e apagou a memória negra e indígena da Pequena África. Na prática, a “revitalização” proposta pela Prefeitura esconde um plano de gentrificação e especulação imobiliária que empurra populações pobres e periféricas para longe de seus territórios.

Participantes da roda de mulheres da Pequena África compareceram ao debate, ressaltando que esses projetos não trazem melhoria para quem vive na região. Ao contrário, trazem despejo, encarecimento do aluguel, além do apagamento histórico.

Leia também:
PLC 92/2025: Prefeitura do Rio quer vender 324 imóveis públicos especulando com moradia popular

Intervenção de participantes durante a audiência pública. Foto: Thais da Silva Matos/JSB

Nas intervenções, as falas das participantes ressaltaram o posicionamento contrário ao projeto e denunciaram ainda as ameaças do avanço da precarização da vida no contexto neoliberal.

MPF aponta irregularidades

Em análise técnica, produzida em procedimento que trata do Grupo de Trabalho Interinstitucional Moradia Adequada, o Ministério Público Federal (MPF) apontou irregularidades no PLC 092/2025.

O documento, encaminhado à Câmara Municipal e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no último dia 8 de maio, destaca que a proposta não tem medidas procedimentais importantes, o que coloca em risco a vida de moradores vulneráveis da região da Pequena África e pode comprometer o patrimônio público, incluindo imóveis federais. 

Na análise, o MPF afirma que o PLC apresenta “vício formal grave” por ter sido elaborado sem diálogo efetivo com moradores, movimentos sociais e comunidades afetadas. O documento sustenta que a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade exigem gestão democrática e participação da sociedade na formulação de políticas urbanas, o que não teria sido observado pela Prefeitura no projeto de lei complementar.

Território de memória negra exige reparação histórica

O documento do MPF aponta que a área atingida pelo projeto integra a região histórica da Pequena África, considerada um dos principais territórios de memória da população negra no Rio de Janeiro. Segundo o órgão, qualquer intervenção urbanística na Cidade Nova e Praça XI deve considerar o direito à reparação histórica.

A análise afirma que ignorar o histórico de remoções, exclusões e apagamentos sofridos pela população negra na região significa reproduzir novas formas de violência institucional. 

Próximos passos: mapeamento de imóveis federais e luta por moradia digna

A audiência pública representou um passo importante no fortalecimento da organização política das mulheres da Pequena África, que agora ampliam seu conhecimento sobre os projetos urbanos que ameaçam diretamente suas vidas e seus territórios. 

Como desdobramento imediato da análise, o MPF encaminhou ofício à SPU solicitando, no prazo de dez dias, a relação de todos os imóveis federais existentes na área abrangida pelo projeto. A medida busca mapear o patrimônio federal afetado pelas intervenções previstas no PLC e monitorar eventual destinação dessas áreas ao mercado imobiliário sem contrapartidas sociais adequadas.

Ao final da análise, o MPF defende que qualquer proposta para a região deve priorizar o direito à cidade, mecanismos efetivos de participação social e políticas capazes de garantir inclusão urbana, preservação cultural e garantias de não repetição das violações históricas sofridas pela população negra do Rio de Janeiro. 

A Rede Jubileu Sul Brasil segue apoiando a mobilização contra o PLC 092 e todos os projetos que priorizam o capital em detrimento do direito à moradia digna e à memória negra e indígena da região.

As atividades no Rio de Janeiro são parte do projeto "Resistência e defesa de direitos frente ao sobre-endividamento público", realizado pelo JSB por meio do Termo de Fomento nº 984635/2025, firmado com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, decorrente da Emenda Parlamentar nº 36110013, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), e da Emenda Parlamentar nº 44830012, do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Por Redação - Jubileu Sul Brasil