Entender e intervir nas etapas do orçamento público é parte da luta por acesso à moradia, saúde e educação

Por Flaviana Serafim | Jubileu Sul Brasil

Com um novo governo e a possibilidade de reconstrução do país, 2023 é repleto de expectativas. O momento é de reconstruir o que foi destruído nos últimos anos, mas e o dinheiro? É preocupante porque o orçamento público deixado por Bolsonaro teve cortes ainda mais drásticos que nos anteriores.

“A leitura do orçamento reflete uma concepção política de sociedade, arraigada no patriarcado e no racismo. Por isso temos o dever de conhecer, monitorar e intervir no orçamento público”, ressalta a advogada agrarista e feminista Magnólia Said, técnica do Esplar – Centro de Pesquisa e Assessoria.

Conhecer o orçamento público é importante porque ele mostra: as prioridades deixadas de lado; se o que foi prometido está sendo cumprido; se os recursos previstos são suficientes. Sabendo mais sobre o ciclo orçamentário (as fases de construção do orçamento público) é possível entender como intervir nesse processo e garantir recursos para saúde, educação, moradia, entre outras políticas públicas e direitos sociais fundamentais. São quatro etapas:

1 - Elaboração: o Poder Executivo (prefeitos, governadores, presidente) é responsável por elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, baseado no Plano Plurianual - PPA (planejamento de quatro anos com as estratégias, diretrizes e metas do governo) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (que estabelece as prioridades de ação e metas fiscais para que a arrecadação seja maior). Ambas se conectam para formar a Lei Orçamentária Anual - LOA (que gerencia a origem e aplicação dos recursos).

2 - Estudo e aprovação: o projeto de LOA segue para o Legislativo (câmaras municipais, federal e assembleias legislativas), onde é examinado em comissões de orçamento e fiscalização. Depois vai ao plenário para “apreciação legislativa” - na prática, para debate e votação que aprova ou não o projeto orçamentário. É uma das etapas onde a pressão popular faz toda a diferença: é o caminho para alterar os recursos previstos, seja no texto da lei ou na autorização de despesas.

“O papel das organizações populares é muito importante porque é onde se pode influenciar o que está sendo discutido. É possível pedir a um parlamentar que faça uma emenda para atender a uma demanda dos municípios, que também é debatida em audiência pública”, pontua a advogada.

3 - Execução: é a implementação propriamente dita, que deve ser acompanhada também nos relatórios de receitas e despesas. Nessa etapa existe o risco de “contingenciamento”, que é a redução das despesas, e também a possibilidade de aprovação de mais recursos (créditos adicionais) ao que foi previsto e não previsto na LOA, incluindo despesas urgentes e imprevisíveis (por exemplo, liberação de recursos nos casos de enchente ou como na pandemia).

4 - Controle e avaliação: é onde se analisa se os objetivos definidos no orçamento público foram cumpridos de acordo com as metas fiscais. É feito um controle interno, pelo próprio Poder Executivo com a supervisão de Controladorias, e um controle externo, pelo Legislativo de forma independente e autônoma, apoiado pelos Tribunais de Contas municipais, estaduais e da União.

Como a LOA não é impositiva, mas autorizativa - ou seja, autoriza o gasto, mas não obriga a execução do orçamento - é “fundamental o exercício do controle social sobre o que está sendo executado pela gestão”, conclui Said.