Comunicação PACS
Foi publicada na noite de ontem, 20, decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que impõe “a proibição de deliberação/concessão pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) de Licença de Operação” para a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA). A decisão da Juíza Natascha Maculan Adum Dazzi veio em resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cujo objetivo é impedir que seja concedida licença antes da elaboração de nova avaliação ambiental sobre os impactos ambientais negativos que afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população de Santa Cruz e das áreas adjacentes. A ação também objetiva impedir que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) permita a operação da TKCSA por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outros instrumentos de autorização que, na visão do órgão, vêm sendo utilizados como substitutivos da licença.
A ação civil pública foi movida por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) e dirige-se contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro, o INEA e a própria TKCSA. De acordo com o documento, a nova avaliação ambiental deve ser precedida das contribuições técnicas das Secretarias de Estado e Municipal de Saúde e de análise conclusiva do órgão ambiental quanto ao cumprimento de todas as obrigações a cargo da empresa previstas nas licenças anteriores e nos termos de ajustamento de conduta celebrados com o órgão ambiental.
O Ministério Público exige ainda que o Inea leve em consideração, para sua conclusão, as contribuições feitas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (Gate), por órgãos técnicos das áreas de meio ambiente e de saúde, pela sociedade civil organizada e pela população, em especial a afetada direta ou indiretamente pela atividade siderúrgica da TKCSA. O Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul acompanha a questão desde antes da instalação da empresa tendo publicado diversos estudos sobre o tema [Acesse].
Desde a sua chegada em Santa Cruz, em 2007, a siderúrgica funciona por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 2012 e renovado por três vezes. A maior siderúrgica da América Latina vem funcionando apenas com uma licença de instalação e uma autorização para pré-operação, embora produza atualmente, segundo dados da própria empresa, cerca de cinco milhões de toneladas de placas de aço ao ano. Em 28 de setembro próximo termina o período de 60 dias de prorrogação da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) concedida à empresa em julho deste ano. Novamente na berlinda, a empresa deve buscar junto ao Inea a licença de operação nos próximos dias.
Operando na ilegalidade
Ainda em 2010, quando a empresa iniciou sua operação, o MPRJ ajuizou ação penal contra a TKCSA, seu representante e seu gestor técnico, por poluição atmosférica. O fenômeno chamado de “chuva de prata”, emissão de pó prateado pela siderúrgica, assustou moradores e chamou a atenção da imprensa. No ano seguinte, em 2011, o MPRJ ajuizou uma segunda ação penal contra a empresa pela mesma razão da anterior.
Além disso, 238 ações judiciais movidas pela Defensoria Pública tramitam e exigem reparação por violações de direitos humanos cometidas pela TKCSA. Somam-se a isso, outras inúmeras ações de associações da pesca artesanal, cobrando seus direitos pelo prejuízo causado aos pescadores artesanais. Em 2015, os pescadores do Canal do São Francisco, na Baía de Sepetiba, ficaram impedidos de trabalhar por causa da construção de uma soleira que impede a passagem de embarcações de pequeno porte. A obra da soleira foi também capitaneada pela siderúrgica.
Atualmente pescadores, estudantes e moradores da região seguem se mobilizando pra resistir às violações e cobrar reparações.
Mais informações
Acesse: http://paretkcsa.org/