Para interromper a deterioração do Orçamento acelerada pela emenda do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95), e barrar o retrocesso a direitos fundamentais da população é essencial o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. A ação também garantiria condições para enfrentar o aprofundamento do desemprego e o aumento das desigualdades no país, problemas que se acirram no contexto da pandemia.
A medida é defendida pela Coalizão Direitos Valem Mais – Pelo Fim da Emenda Constitucional 95, que reúne mais de 190 organizações em luta pela derrubada do Teto de Gastos, e tema central de uma nota técnica da coalizão, na qual também critica o desmonte do Estado pela Proposta de Emenda à Constituição 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) e aponta necessidade de mudanças urgentes nas regras fiscais do país.
Para isso, a articulação está reivindicando ao Congresso Nacional que os parlamentares apresentam dotação orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2021 de acordo com a proposta do piso mínimo emergencial. Como aponta o levantamento apresentado na nota técnica, na área da saúde, o piso emergencial mínimo é de R$ 168,7 bilhões e na educação o valor mínimo é de R$ 181,4 Bilhões.
Para os três segmentos da Assistência Social (Rede Socioassistencial, Apoio à Gestão e Transferência Direta de Renda) é necessário um mínimo de R$ 305,65, e para segurança alimentar e nutricional, entre outros aportes, a Coalizão aponta R$ 2 bilhões para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), mais R$ 5 bi para fortalecer o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A Coalizão Direitos Valem Mais reivindica ainda que os congressistas rejeitem a PEC 188/2019, pois a medida enterra o pacto federativo entre União, estados e municípios do país, dando fim à solidariedade fiscal entre os entes da federação, o que terá impacto na oferta de serviços públicos, tais como saúde e educação, e vai aumentar as desigualdades regionais. Quanto às regras fiscais, a principal demanda da Coalizão é pela própria derrubada do Teto de Gastos, uma vez que a austeridade fiscal de 20 anos decretada pela emenda é insustentável com a crise sociosanitária.
Garantias para retomada agora e no pós-pandemia
Ao interromper o processo de desfinanciamento, o piso mínimo emergencial vai garantir melhores condições, entre outros, para que o Sistema Único de Saúde possa investir na aquisição de medicamentos e vacinas agora e no pós-pandemia e responder às demandas por atendimentos, cirurgias e exames de maior complexidade, adiados devido à pandemia.
Melhora ainda as condições para uma política de educação com mais profissionais da área e adequação aos protocolos de segurança, a retomada dos serviços e ampliação da cobertura pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para que possa atender a demanda gerada com a crise sociosanitária, assim como a de programas voltados ao enfrentamento da fome e da desnutrição, como financiamento à agricultura familiar, programas de alimentação nas escolas e restaurantes populares.
Confira a íntegra da nota técnica:
