Carta que aponta inconstitucionalidade de projeto aprovado pelo Senado foi entregue a representante do Brasil na ONU; lideranças indígenas participam da 54ª Sessão do CDH

*Por Assessoria de comunicação do Cimi

Genebra, Suíça – Nesta sexta-feira (29), organizações indígenas, de direitos humanos e socioambientais enviaram uma carta ao ao presidente Luís Inácio Lula da Silva, pedindo que vete o PL (Projeto de Lei) 2903/2023, aprovado pelo Senado Federal nesta semana. A carta foi entregue a Tovar da Silva Nunes, chefe da missão brasileira na ONU em Genebra, Suíça. Lideranças indígenas do Brasil estão no país europeu para denunciar às Nações Unidas as violações de seus direitos.

Na contramão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto aprovado pelo Senado estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A tese do marco temporal considera que os indígenas só teriam direito à terra se estivessem sob sua posse na data da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988. Contudo, ignora as históricas violações que esses povos sofreram ao longo dos anos.

Além da Presidência da República, o documento se destina ao Ministério dos Direitos Humanos, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Conselho Nacional de Justiça.

O apelo é assinado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, Aty Guasu a grande Assembleia Guarani Kaiowá, Retomada Aty Jovem Guarani Kaiowá – RAJ, Conectas Direitos Humanos, Instituto Socioambiental, Kunhangue Jeroky Guase Marangatu, Observatório do Clima, Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas – FIAN Internacional e Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

As entidades afirmam que o projeto do Senado “representa flagrante inconstitucionalidade, atentado à democracia e à separação dos poderes, podendo impor, se promulgado, sérias violações de direitos fundamentais e humanos aos povos indígenas do Brasil”.

O Congresso aprovou o PL 2903/2023 ao mesmo tempo em que STF considerou inconstitucional a mesma tese do marco temporal. Portanto, as organizações que assinam a carta argumentam que, além da inconstitucionalidade devido à decisão do STF, o PL retira direitos constitucionais, prejudica a demarcação de terras indígenas, ameaça territórios já homologados e desconsidera a necessidade de consulta e consentimento livre, prévio e informado.

Ao solicitar o veto do projeto a Lula, as organizações também destacam que o texto entra em conflito com os esforços de proteção ambiental e combate às mudanças climáticas.

Confira a carta na íntegra, aqui.