Com risco de ser votado a qualquer momento, pois tramita em regime de urgência e já está no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 459/2017 é apontado como um esquema de desvio da arrecadação tributária.
A Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos que investiga o endividamento público do país, alerta e analisa o PLP como fraudulento e afirma que o esquema pode causar um rombo no orçamento público de todos os estados e municípios do país, e também na União.
Entenda:
O PLP 459/2017 autoriza União, estados e municípios a cederem “direitos” sobre créditos a receber ao setor privado. Os créditos podem ser de qualquer natureza: tributários ou não. Na prática, esse “direito sobre créditos” corresponde ao dinheiro já arrecadado de contribuintes, cujo fluxo é cedido, em troca de adiantamento de recursos muitas vezes inferior a esse fluxo cedido.
O PLP autoriza a criação de empresas estatais não dependentes, composta por sócios públicos, mas regidas pelo direito privado, conhecidas como Sociedades de Propósito Específico, que irão operar o esquema.
Tais empresas emitem e vendem papeis financeiros (debêntures), com garantia estatal real e com o compromisso de pagamento de juros exorbitantes. O PLP tem sido questionado por diversos órgãos de controle federais e estaduais (https://bit.ly/31wQc4b). Segundo a associação Auditoria Cidadã da Dívida, o projeto não irá atender aos interesses nacionais sim favorecer e operar um esquema financeiro fraudulento.
Entre os fatores negativos apontados na análise da associação estão: a perda do controle da arrecadação tributária, uma vez que grande parte será desviada para investidores durante o percurso dia recursos pela rede bancária, o que é agravado diante do fato de que as operações são sigilosas; a contratação ilegal de dívida pública; a desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal e os grandes danos ao orçamento público, comprometendo a prestação de serviços públicos às gerações atuais e futuras.
“É fundamental que as pessoas conheçam esse esquema, porque é o dinheiro dos impostos que elas pagam com tanto sacrifício que estará sendo desviado para bancos! Adicionalmente, todos os serviços públicos – saúde, educação, previdência, segurança etc. – serão prejudicados, pois o orçamento ficará gravemente reduzido” afirma a Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.
Ainda segundo ela, os bancos privilegiados pelo esquema geram prejuízos às finanças. “Para esconder a transferência abusiva de recursos públicos para bancos privilegiados, gerando imensos prejuízos às finanças públicas, foi criada uma complexa engenharia financeira, para dificultar a sua identificação”, conclui a coordenadora.
A Auditoria Cidadã enviou uma carta aberta aos Deputados e Deputadas sobre o assunto. Assine a Petição no Azaaz contra o PLP 459/2017:
