Modelo de privatização “viola honra e dignidade humana” ao afetar fornecimento elétrico aos mais vulneráveis, além das violações de comunidades indígenas e ribeirinhos em obras de transmissão de energia na Amazônia. A denúncia foi protocolada pelo Jubileu Sul Brasil, demais entidades e movimentos populares, em Washington.
Por Flaviana Serafim – Jubileu Sul Brasil
Dezenas de organizações da sociedade civil, entre as quais a Rede Jubileu Sul Brasil, movimentos populares e entidades sindicais do país denunciaram formalmente o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) por violação de direitos fundamentais. A denúncia foi protocolada nesta quinta-feira (3) na sede da CIDH, em Washington, nos Estados Unidos, por advogados da Advocacia Garcez, que representa as organizações e movimentos.
O requerimento à Comissão é para que adote, com urgência, uma medida cautelar para “compelir o Estado Brasileiro” a revogar a Lei 14.182/21 do plano de desestatização da Eletrobras, suspendendo de imediato o processo de privatização e abrindo uma ampla participação social nos debates e processos decisórios sobre a privatização da empresa pública.
As entidades denunciaram a violação ao Direito à Participação Social em Assuntos Políticos, uma vez que o Estado não promoveu meios efetivos e eficazes de participação social no processo de privatização da Eletrobras, apesar da relevância do debate e do interesse público.
Por isso, a denúncia requer à CIDH que o Estado brasileiro faça consultas públicas, garanta acesso à informação e participação nos processos decisórios, entre outros, às comunidades indígenas afetadas pela construção do Linhão de Tucuruí. A obra vai de Manaus (AM) até Boa Vista (RR) atravessando terras indígenas ao longo dos 720 quilômetros da linha de transmissão.
Requer também consultas sobre os impactos tarifários da privatização na população mais vulnerável e sobre o cumprimento de obrigações internacionais. Reivindicam ainda que o Estado respeite o devido processo legal das ações que tramitam na Justiça questionando o modelo de privatização.
Além do Jubileu Sul Brasil, a denúncia é assinada, entre outros, pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
Confira abaixo a íntegra da denúncia e também o vídeo gravado pelos advogados que representam as entidades.
Na imagem de capa, trecho do linhão do Tucuruí. Foto: PAC/Reprodução portal Amazônia Real
