Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o que define as prioridades de curto prazo que nortearão os gestores na elaboração da Lei Orçamentária Anual. É na LDO que são estabelecidas regras e diretrizes para a execução orçamentária no ano seguinte e que são tratadas questões como isenção de impostos, incentivos fiscais, assuntos relacionados à previdência e outros que digam respeito a questões orçamentárias e financeiras do poder público. A saúde e a educação públicas por exemplo, como o dinheiro para o SUS e para as universidades.
Isso significa que a LDO, assim como o conjunto de leis orçamentárias, está ligada diretamente à vida das pessoas, já que trata de recursos públicos. Nesse sentido, é fundamental que a sua discussão e aprovação tenham participação da sociedade.
Mas não é o que se anuncia neste ano. Numa publicação feita em redes sociais nessa neste 1º de dezembro, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou a análise e votação da LDO 2021, diretamente em plenário, para o próximo 16 deste mês.
Além de não ter sido submetido a mecanismos de participação social, que poderiam, inclusive, ser potencializados via tecnologias da informação e comunicação, o projeto da LDO 2021 tem ainda uma agravante: não passou sequer pela análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO), como ocorre todos os anos.
Essa opção pela nulidade do debate público motivou a realização de um ato intersetorial online, organizado pela Coalizão Direitos Valem Mais, cobrando a instalação urgente da Comissão Mista de Orçamento e a aprovação do Piso Emergencial para Serviços Essenciais, e de outras propostas comprometidas com a garantia dos direitos sociais e com a proteção do meio ambiente.
Na opinião de Sandra Quintela, economista e integrante da coordenação da Rede Jubileu Sul Brasil, que integra a Coalizão, a discussão na CMO reduziria a gravidade do fato de um debate fundamental para o conjunto do país ficar restrito aos parlamentares. “Nós, dos movimentos sociais, da sociedade civil, gostaríamos que o orçamento fosse participativo. A CMO é uma esfera consultiva, mas ao menos tem algum espaço de debate, de diálogo, de propostas que venham da sociedade civil e que os parlamentares assumem e vão pleiteá-las na sua aprovação no Legislativo”, afirmou, em entrevista ao jornal Brasil Atual edição da tarde.
Denise Carreira, da Plataforma Dhesca Brasil, que também compõe a Coalizão Direitos Valem Mais, alerta para “o risco do orçamento de 2021 ser aprovado às pressas, de forma autoritária e sem participação social, com prejuízo aos serviços essenciais, à população como um todo e à proteção ambiental, em um contexto de brutal crise econômica e sanitária”.
Propostas em defesa da população e do meio ambiente
Além da crítica à falta de instrumentos de participação que possibilitassem o protagonismo da sociedade nas decisões sobre o orçamento de 2021 da União, a Coalizão tem defendido uma série de propostas para a garantia da vida e dos direitos das brasileiras e brasileiros e também para a proteção ambiental.
A primeira proposição é o Piso Mínimo Emergencial para os Serviços Essenciais, que prevê a destinação de um valor mínimo necessário para a manutenção das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança alimentar e nutricional.
Desenvolvido por um grupo de especialistas da Coalizão e elaborado a partir de parâmetros e componentes técnicos, o Piso Mínimo totaliza o valor de R$ 655 bilhões para políticas públicas nessas cinco áreas.
Porém, “o valor previsto pelo governo federal para essas áreas, totaliza R$ 374,5 bilhões, montante que corresponde apenas a 58% do piso mínimo emergencial para a garantia desses direitos essenciais, muito distante das necessidades urgentes ampliadas pela pandemia.”
Outras propostas defendidas pela Coalizão, de proteção à população brasileira na pandemia e também no pós-pandemia, são: a rejeição da PEC do Pacto Federativo (Proposta de Emenda à Constituição 188), que desvincula recursos públicos; o fim do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/16); e a adoção de uma Reforma Tributária Progressiva.
Num cenário de aprofundamento das desigualdades, Sandra Quintela acredita que todas essas medidas são essenciais para a redução dos efeitos perversos de opções políticas que têm consequências diretas para os mais vulneráveis. “O que nós estamos observando é o crescimento da fome e da população de rua de uma maneira brutal, então, tanto a política de assistência social quanto a de segurança alimentar e nutricional são vitais para o atendimento das necessidades básicas da população brasileira, num contexto de pandemia e crise econômica que, no ano que vem, vai se aprofundar”, argumenta.
