Estabelecimento de um Piso Mínimo Emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar na Lei Orçamentária Anual (LOA) está entre as propostas da nota técnica lançada pela Plataforma Direitos Valem Mais
Por Redação – Plataforma Direitos Valem Mais e Jubileu Sul Brasil
A Coalizão Direitos Valem Mais, que reúne mais de 200 entidades, entre as quais o Jubileu Sul Brasil, por uma economia a favor dos direitos humanos, lançou uma nota técnica com um conjunto de propostas para a Lei Orçamentária Anual de 2022.
Entre as principais propostas estão o estabelecimento de um Piso Mínimo Emergencial para saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, áreas que vêm sofrendo desfinanciamento; veto às ‘emendas pix’ para bancadas, que autorizam transferências de dinheiro público sem controle social e sem transparência; controle e transparência no uso de emendas de relator, para que não sejam manipuladas para compra de apoio político como ocorreu em 2021.
A nota técnica destaca ainda a importância da retomada do investimento público em áreas sociais, com o fim do Teto de Gastos e a adoção de uma reforma tributária progressiva.
O documento também traz sugestões de emendas que podem ser apresentadas pelos parlamentares.
