Por imunidade presidencial, STF suspende inquérito de Temer sobre propina da Odebrecht

Edson Fachin autorizou enviou de investigações contra os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco para TRE-SP
Por Márcio Falcão, do Jota

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de inquérito que investiga o presidente Michel Temer por supostos repasses ilegais da Odebrecht ao MDB, mas determinou o envio das apurações envolvendo os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia) para a Justiça Eleitoral em São Paulo.
Fachin atendeu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que decidiu não denunciar Temer e requereu paralisar o caso até o fim do mandato do emedebista com base na previsão Constitucional de que o presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao seu mandato. Com isso, as implicações a Temer só devem avançar a partir do início de 2019.
“O pedido procede, porquanto o impedimento à responsabilização criminal do presidente da República representa óbice a que o titular da ação penal promova o jus puniendi estatal, enquanto vigente o mandato eletivo justificador dessa imunidade penal temporária. Anoto, a esse respeito, que tal imunidade material detém, como única finalidade, tutelar o regular exercício do cargo de Presidente da República, não sendo, por isso, extensível a codenunciado. Nesse sentido, aliás, já se divulgou que “a imunidade temporária à persecução penal contra o presidente da República, nos termos do art. 86, 4º, da Constituição, não se comunica a co-autor do fato” (INQ 567-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 144/136)”, escreveu o ministro.
A PGR se manifestou após pedido feito por Fachin, relator, após a Polícia Federal concluir o inquérito sobre o suposto acerto de R$ 10 milhões entre o presidente e seu núcleo duro com a Odebrecht em jantar em 2014 no Palácio do Jaburu e indicar os crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. A PF apontou que “o que se vê é um esquema deliberadamente voltado ao trato de dinheiro marginal”.
Em sua decisão, Fachin considerou que as implicações feitas a Padilha e Moreira Franco são de crimes eleitorais. Dodge havia requerido que o caso fosse enviado para a Procuradoria da República do DF, portanto, para a Justiça Federal do DF.
“Nos termos do relatório policial conclusivo de fls. 1.294-1.445, o delegado de Polícia Federal sugere o indiciamento de alguns dos envolvidos nos fatos, supostamente ilícitos, pelo crime de falsidade ideológica, previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Nesse sentido, cogita-se no hipotético recebimento por parte de Paulo Antônio Skaf e de José Eduardo Cavalcanti de Mendonça de valores destinados ao custeio da campanha eleitoral do primeiro ao Governo de São Paulo”, afirmou o ministro.
E completou: “desse modo, em se tratando de apurações pela suposta prática de delitos de tutela penal eleitoral, tem-se como providência mais adequada a esta etapa procedimental o envio do inquérito, inicialmente, ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo”.
A PF individualiza as condutas dos investigados e diz que há indícios de corrupção e lavagem de dinheiro no caso. “O conjunto de fatos acima expostos não se limita, simplesmente, à solicitação de vantagem e colocação da mesma à disposição dos agentes públicos. À evidência, há uma cadeia de fatos ligados à solicitação dos valores, seguida de um complexo sistema de pagamento voltado não apenas à ocultação do dinheiro, mas também à dissimulação de sua origem, natureza ou mesmo a propriedade, de tal sorte que a análise acurada desse conjunto de indícios não indica outra conclusão senão a prática autônoma de  lavagem de ativos”.