ECA é necessário para escancarar as dívidas do Estado brasileiro contra crianças negras e afirmar que os direitos da infância querem raízes

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

A pandemia da COVID-19, e a opção dos diferentes governos e do mercado em minimizar os seus efeitos, evidencia que há ainda um caminho árduo para a efetivação do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, a exemplo do acima citado artigo 5º.

Em verdade, o que os dados têm demonstrado é: a política orientada para a morte e não para a vida, como a conduzida pelo atual Governo Federal, só aprofunda a situação de negligência e violências contra crianças e adolescentes, especialmente as que historicamente já são vítimas do institucional abandono e violação de direitos, como as meninas e meninos negras/os, indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais.

O retorno massivo que se observa de crianças e adolescentes nos semáforos, na porta de bancos e supermercados, principalmente nas médias e grandes cidades, é um indicador de que essas vítimas estão bem diante dos nossos olhos, impactadas pela redução da renda de suas famílias, pela insegurança alimentar e pela fome.

Essa “realidade a nossa frente” é reflexo de números como os apontados na pesquisa “Impactos primários e secundários da COVID-19 em Crianças e Adolescentes”, realizada pelo UNICEF: enquanto no geral 55% dos domicílios brasileiros tiveram quedas nos rendimentos desde o início da pandemia, apenas nas casas que têm crianças e adolescentes esse índice foi de 63%.

E o impacto foi ainda maior para os já fragilizados: 67% das famílias com renda de até um salário mínimo tiveram redução de rendimentos; contra 36% dos lares com renda superior a 10 salários mínimos.

Outro resultado da pesquisa que se materializa com o que vemos crescer nas ruas é em relação à insegurança alimentar e nutricional, acentuada em 2020: uma em cada quatro famílias com crianças e adolescentes passou por algum momento, nesses últimos meses, em que os alimentos acabaram e não havia dinheiro para comprar mais. E em 10% das casas em que habitam crianças e adolescentes, os adultos disseram ter sentido fome e não conseguiram comer por falta de dinheiro.

As dívidas são do Estado

Todos esses números não deixam dúvidas sobre as dívidas sociais históricas do Estado brasileiro com as crianças e adolescentes, especialmente as negras, indígenas e de famílias pobres. E o termo “históricas” aqui é utilizado porque, ainda que um ou outro governo avance em determinadas políticas públicas garantidoras de direitos, as instituições públicas e privadas funcionam sob a lógica de que crianças não têm direitos.

Um caso emblemático disso foi a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em outubro desse ano, por um fato ocorrido em 11 de dezembro de 1998: a explosão de uma fábrica de fogos de artifício, em Santo Antônio de Jesus, interior da Bahia, que causou a morte de 64 pessoas, dentre essas 22 crianças e adolescentes entre 11 e 17 anos, a maioria negra, submetidas à exploração do trabalho infantil.

O gênero das vítimas também é revelador das violências no Brasil: 63, das 64, eram mulheres ou meninas. O único do gênero masculino era Alex Santos Costa, um menino de apenas 11 anos.

A condenação do Estado brasileiro por um fato ocorrido há 22 anos, em que crianças e adolescentes, em sua maioria meninas e negras, foram vítimas, é um alerta daquilo que entidades e movimentos da sociedade civil têm denunciado há muito: o abandono, a negligência e as sucessivas violências  são uma face cruel das dívidas do Estado contra crianças e adolescentes.

Crianças negras: vítimas prioritárias

Outros dados escancaram a perversidade do Estado é ainda maior com as crianças e adolescentes negros/as. O estudo “Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência”, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, demonstrou que, ao chegar à adolescência, a partir dos 15 anos, um jovem preto no Brasil tem quase três vezes mais chances de ser assassinado do que um jovem branco.

Como esquecermos, por exemplo, de João Pedro, adolescente negro de 14 anos, baleado e assassinado numa ação de militares do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e agentes da Polícia Federal, dentro de sua casa, enquanto brincava com o seu primo?

Vale ressaltar que, além da barbaridade da morte de João Pedro em si, a sua família enfrentou mais de 17 horas de procura pelo adolescente, sem resposta do Estado.

Como não lembrar de Agatha Felix, menina negra de apenas 8 anos, assassinada em setembro do ano passado quando voltava para casa com a mãe dentro de uma kombi?

Como não lembrarmos do cachina que vitimou os adolescentes negros/as Gustavo Cruz Xavier, Dennys Guilherme Franco, Bruno Gabriel dos Santos, Luara Victoria de Oliveira, Eduardo Silva, Dennys Henrique Quirino, Gabriel Rogério de Moraes, Matheus dos Santos Costa e Marcos Paulo Oliveira dos Santos, na madrugada de 1 de dezembro do ano passado, em Paraisópolis, São Paulo?

Para que os direitos criem raízes

No dia 20 de Novembro, quando se celebra a Consciência Negra no Brasil e o Dia Universal dos Direitos da Criança, faz-se ainda mais necessário denunciar a face racista do Estado brasileiro que mata meninas e meninos negras/os e, ao mesmo tempo, afirmar a importância da aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, que conferiu formalmente às crianças e adolescentes o status de “sujeitos de direitos”.

Afinal, 30 anos depois, como consta em seu artigo 4º, o ECA segue sendo fundamental para assegurar às meninas e meninos do país “com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

É essa garantia de direitos com absoluta prioridade que pauta em nível internacional, a campanha “Raízes para o futuro”, promovida pela DKA, organização com sede na Áustria que empenha esforços em mobilizações para garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Partindo do entendimento de que o bem estar das crianças é inseparável da proteção ambiental, a campanha busca estimular a plantação de árvores, flores e sementes por crianças em diversas partes do mundo, como ação estratégica que articula três dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Objetivo 2 (fome zero e agricultura sustentável); Objetivo 12 (consumo e produção responsáveis) e Objetivo 13 (ação contra a mudança global do clima). Informações sobre a campanha podem ser encontradas clicando aqui.

Tendo o combate ao racismo estrutural e a justiça socioambiental como temas prioritários de sua atuação, a Rede Jubileu Sul Brasil tem desenvolvido ações de incentivo ao plantio de árvores, flores e outras sementes por crianças e adolescentes, como forma de expressão sobre a importância da proteção ambiental, ressaltando que o bem-estar da infância e da juventude estão conectados a um meio ambiente saudável.

Leia também:
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