Com diagnósticos e propostas de emendas, coalizão busca possibilitar o cumprimento dos direitos garantidos pela Constituição Federal, severamente comprometidos pelo projeto atual
- Para cumprir o piso mínimo emergencial, PLOA 2023 precisaria direcionar 142,7 bi para áreas sociais
- Queda reiterada dos recursos destinados à educação inviabiliza cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação;
- Orçamento da Saúde repete o erro de subestimar despesas e financiamento de programas como farmácia popular e saúde indígena caem pela metade;
- Com recursos concentrados no Auxílio Gás, faltam políticas para garantia da segurança alimentar e inflação sobre alimentos pode trazer aumento da fome;
- Cortes de 95% sobre seu financiamento, Sistema Único de Assistência Social corre risco de ficar insustentável
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLOA 2023) foi apresentado ao Congresso Nacional no início de outubro e carrega sequelas de uma administração que optou por custear a campanha para reeleição e o orçamento secreto em detrimento das políticas sociais. Em busca de corrigir esse caminho que vai produzir ainda mais fome e desamparo, a Coalizão Direitos Valem Mais reuniu especialistas para produzir uma Nota Técnica com a avaliação das consequências dos cortes propostos e com a sugestão de emendas que possam reduzir a degradação das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional.
A nota apresenta à sociedade brasileira e ao Congresso Nacional argumentos e recomendações para que a lei orçamentária do próximo ano seja um instrumento para a superação da crise econômica, sanitária e social que afeta a maioria da população, e não mais uma ferramenta de austeridade fiscal, como propõe o projeto atual.
Entre os pontos destacados pela nota estão o avanço da fome, que já atinge 3 em cada 10 brasileiros e o agravamento do desemprego, situação de mais de 10 milhões de pessoas no país. Em decorrência dessas condições, a Coalizão DVM retoma nesta nova nota a proposta de um piso mínimo emergencial para as áreas sociais, como fez nos últimos dois anos.
O piso mínimo emergencial busca reduzir as distorções causadas pelo regime fiscal atual, estabelecido pelo teto de gastos e pelas políticas de austeridade, que desde 2016 têm deteriorado as políticas sociais. De acordo com as estimativas do estudo, que considera a média de valores investidos em anos anteriores corrigidos pela inflação a partir de critérios específicos para cada área, o Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano (PLOA 2023) apresenta um défice de R$ 142,7 bilhões em relação ao piso mínimo necessário para atendê-las adequadamente.
Como demonstra a nota, desconsiderando os valores para pagamento de pessoal, o orçamento destinado à Educação tem sofrido redução constante nos últimos 7 anos. A proposta para o próximo ano busca reverter essa tendência, mas para um patamar insuficiente para o atendimento das metas do Plano Nacional de Educação e para o financiamento dos programas de alimentação e transporte escolar, por exemplo.
Para a saúde, a proposta para 2023 repete o erro de subestimar o volume de recursos necessários para a pasta, que tem perdas de recursos estimadas em R$60 bilhões desde 2018, em decorrência das regras do Teto de Gastos (EC 95/2016). Os serviços que mais sofrem com essa retração são a saúde Indígena, o programa Farmácia Popular e políticas de formação em saúde, todos reduzidos a menos da metade do orçamento anterior.
Com 33 milhões de pessoas com fome, as políticas de segurança alimentar e nutricional deveriam ser prioridade para o país, sobretudo quando a inflação crescente sobre alimentos e bebidas. Contudo, de 2014 até 2021, o orçamento da área sofreu redução drástica de 86%. A PLOA 2023 prevê aumentar o investimento na área para R$ 2,292 bilhões, mas 97,7% desses valores estão comprometidos com o programa Auxílio Gás.O restante fica para iniciativas como Programa de Aquisição de Alimentos, a ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas e o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que precisariam de pelo menos R$ 17,9 bilhões.
Além disso, se confirmada a previsão orçamentária para 2023, o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) corre grave risco de se tornar insustentável. O sistema já vinha sofrendo quedas bruscas de repasse, mas o valor proposto para o próximo ano é 95,2% menor que o atual, um corte de R$1 bilhão em 2022 para apenas R$48,3 milhões. Além disso, há insuficiência de recursos para o pagamento do Auxílio Brasil e outras políticas de transferência de renda no ano que vem, a não ser que os recursos atualmente previstos sejam complementados para um mínimo de R$249,5 bilhões.
A Coalizão Direitos Valem Mais espera que, com as emendas propostas na nota técnica, os movimentos sociais e a sociedade tenham um instrumento de pressão para que deputados e deputadas possam apresentá-las e ajudar a corrigir mais essas distorções que prejudicam severamente o atendimento aos direitos da população previstos na Constituição Federal e na legislação específica de cada área.
Confira a nota técnica:
