A rede Jubileu Sul Brasil, presente em vários debates que envolvem o desmonte dos direitos previdenciários na atual conjuntura brasileira, está fazendo parte da Frente em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) de São Paulo. Abaixo, divulgamos a Carta de Princípios.
Frente em Defesa do SUS
Carta de princípios
Criada no dia 19 de agosto, a Frente em Defesa do SUS reúne entidades dos diversos setores e tem como objetivo atuar contra o desmantelamento do Sistema Único de Saúde, especialmente nos dias atuais quando o direito democrático à saúde pública está sendo ameaçado pelas medidas apresentadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer e seu ministro da Saúde, Ricardo Barros.
Conquista de décadas de lutas sociais, a Saúde passou a ser “Direito de todos e dever do Estado” com a Constituição Federal de 1988. Regulamentado em 1990, com a lei 8.080, o SUS tem como princípios a Universalidade (saúde como direito de todos e dever do Estado, com base em um sistema único, público e gratuito), Equidade (mais cuidado e atenção para quem menos tem, no sentido da construção da igualdade e da justiça social), Integralidade (integralidade das ações e serviços, desde a promoção da saúde e a prevenção de doenças e agravos ao tratamento, cura e reabilitação) e a Participação Popular (marca distintiva do SUS frente a todos os demais sistemas públicos de saúde do mundo, desde a formulação das políticas até o seu controle).
Assim, o Sistema Único de Saúde incluiu e acolheu todas as brasileiras e todos os brasileiros, ao contrário do que ocorria até então, quando somente os trabalhadores com registro em carteira, assegurados pelo antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), tinham direito aos serviços de saúde credenciados pela Previdência.
Mesmo com o grave quadro de subfinanciamento e a necessidade de avanços na gestão pública, nosso Sistema Único de Saúde se desenvolveu, tornou-se referência em tratamentos de alta complexidade, sendo reconhecido mundialmente pela atuação da Estratégia Saúde da Família (ESF), pela ampliação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), pelo Programa de HIV/AIDS, entre muitos outros.
Apesar das dificuldades, é preciso preservar tudo o que foi construído até agora – e, como mostramos, não foi pouco. Hoje os direitos estão sendo colocados em xeque, no caminho da destruição de todas estas conquistas.
Entendemos que não é tempo para ações isoladas. É necessária e urgente uma articulação dos diversos movimentos de resistência. Vários projetos e propostas de emendas constitucionais estão em andamento no Congresso Nacional para desarticular as Políticas de Saúde Pública. Precisamos de uma articulação plural, ampla e forte para enfrentar àqueles que querem mercantilizar e desmantelar a saúde pública e o SUS.
Por isso, propomos uma Frente em Defesa do SUS, com as seguintes finalidades e propostas:
1. Buscar o crescimento econômico a partir da garantia dos direitos sociais expressos na Constituição Brasileira fundamentalmente por meio da ampliação do investimento público nas Políticas de Bem-Estar Social.
2. Avançar no processo de Auditoria da Dívida Pública e no modelo econômico vigente no Brasil a fim de garantir recursos para as Políticas de Bem-Estar Social, e nela o SUS com seu projeto do “Saúde +10”, por meio da redução dos valores pagos anualmente com o item “Juros da Dívida Pública” (o maior do mundo!).
3. Bloquear o avanço das políticas de terceirização e flexibilização no campo do trabalho, combatendo propostas como o Projeto de Lei 257/2016 que visa refinanciar a dívida pública de estados e municípios com a contrapartida de congelamento salarial, corte de até 30% em benefícios pagos, restrição a novas contratações, além do aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores; e o Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, que congela por 20 anos os gastos públicos em despesas como saúde e educação.
4. Reiterar e exigir a Participação e o Controle Social como métodos de governo, fortalecendo os Conselhos e as Conferências de Saúde, como espaços estratégicos de gestão participativa, e seu caráter democrático, paritário e deliberativo, com respeito à autonomia das entidades e movimentos e garantia da sua ampla participação na formulação, acompanhamento e controle das políticas de saúde.
5. Contrapor e derrubar a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 451/2014 que obriga todos os empregadores a garantirem aos seus empregados Planos de Saúde privados que, juntamente com a proposta do Ministério da Saúde de desenvolvimento do “Plano de Saúde Acessível”, coloca na mão do mercado de planos e seguros de Saúde a decisão de como serão realizadas as ações em saúde com base no lucro.
6. Avançar nas práticas e consolidações de espaços de participação popular, em defesa das Políticas de Bem-Estar Social, considerando a crise de representatividade vigente no Brasil sobre as composições e ações do Congresso Nacional.
Subscrevem as seguintes entidades:
Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas
Associação Paulista de Saúde Pública (APSP)
Arquidiocese de São Paulo – Pastoral da Saúde
Central Única dos Trabalhadores / SP
Comitê de Defesa do SUS
Federação Paulistana das Associações Comunitárias
Fórum de Saúde Campo Limpo
Grito Continental dos Excluídos
Intersindical
Jubileu Sul Brasil
Núcleo de Apoio Saúde da Família (Galvão/Pirituba/Freguesia do Ó)
Pastoral da Saúde Regional Sul /1
Projeto Direitos Sociais e Saúde
Setorial Saúde do PT
Sindicato dos Enfermeiros de São Paulo
Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo
Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp)
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsep)
União dos Movimentos Populares da Saúde
União dos Movimentos Populares da Saúde/ Cidade Ademar
