O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta 2ª feira (17.jun.2019) a MP (Medida Provisória) 863 que permite a operação de empresas com até 100% de capital estrangeiro no Brasil. Bolsonaro, contudo, vetou o trecho que concedia bagagem gratuita em voos domésticos.
“O Presidente vetou a regulamentação de franquia de bagagem inserida por Emenda parlamentar na tramitação da MP 863. O veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo”, afirmou, em nota, o Palácio do Planalto.
Bolsonaro já tinha sinalizado que poderia vetar a gratuidade. Em live no Facebook em 30 de maio, o presidente disse que estava avaliando o veto, apesar de ser contra a sua vontade.
O pesselista disse também, na última 6ª feira (14.jun) que havia a possibilidade de editar uma nova MP permitindo a cobrança pelas bagagens apenas para empresas low-costs, que operam com passagens mais baratas.
Além das indicações do presidente, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) enviou 1 ofício à Casa Civil recomendando o veto do trecho. Segundo o órgão, a gratuidade das bagagens poderia diminuir a concorrência no setor.
A MP das aéreas, como é conhecida, estabeleceu a franquia mínima de bagagem até 23 kg para as aviões com mais de 31 assentos. Para os aeronaves que tenham de 20 a 31 assentos, a franquia seria de 18 kg, e com menos de 20 assentos, 10 kg.
ANAC COMEMORA
Em nota, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) comemorou a decisão, classificando-a como 1 “importante marco para a aviação civil no país”.
Eis a íntegra da nota:
“A sanção da medida provisória — que retira limites de investimentos estrangeiros em empresas aéreas brasileiras — e o veto presidencial à volta das franquias de bagagens obrigatórias constituem importante marco para a aviação civil no país.
A decisão tomada nesta segunda-feira (17/6) pelo presidente da República estimula a concorrência entre empresas aéreas e elimina barreiras para entrada de novas empresas aéreas no mercado nacional.
Além da ANAC, diversos órgãos e instituições manifestaram apoio à desregulação das franquias de bagagem, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Economia, Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Tribunal de Contas da União (TCU), Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Ministério do Turismo, Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA), Associação Brasileira das Esatas (ABESATA), Airlines for America (A4A), International Air Transport Association (IATA), Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Associação Brasileira de Agências de Viagem (ABAV), Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA), Cruise Lines International Association (CLIA), Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas (Abracorp), Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens (AirTkt), Fraport Brasil, Vinci Airports Brasil, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, entre outros.
O principal objetivo ao se desregulamentar a franquia de bagagem é ampliar a oferta de alternativas de serviços e preços para a escolha do passageiro, de maneira a melhor atender suas preferências com maior transparência nas relações de consumo.”
MP DAS AÉREAS
A Câmara dos Deputados aprovou em 21 de maio a Medida Provisória 863, que permite até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas –a limitação anterior era de até 20%. No texto, havia sido proibida a cobrança pela bagagem.
Após a votação dos destaques ao texto, o projeto seguiu para análise do Senado, que aprovou sem modificações. Após isso, foi para a sanção do presidente.
O governo chegou a cogitar deixar a medida caducar, caso não fosse retirado o trecho sobre a gratuidade no despacho das bagagens, por se tratar de 1 ponto de preocupação das empresas que planejam entrar no mercado brasileiro.
Em 2016, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) publicou uma resolução que autorizou as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas. Segundo o governo, a mudança é 1 fator que pode atrair empresas low cost para o país.
